Código de Ética e Disciplina (CED)

O marketing jurídico tem se tornado cada vez mais essencial para os advogados e escritórios de advocacia que desejam destacar seus serviços em um mercado competitivo. No entanto, a prática do marketing para advogados é cercada por uma série de regulamentações específicas.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovado pela Resolução n. 02/2015, estabelece os princípios e limitações que norteiam a atuação dos advogados, inclusive no que se refere à publicidade e ao marketing. Este artigo traça um paralelo entre o Código de Ética e as práticas de marketing jurídico, oferecendo insights valiosos para advogados que desejam promover seus serviços de forma ética e eficaz.

Princípios Fundamentais do Código de Ética da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB é fundamentado em princípios que garantem a integridade e a dignidade da profissão advocatícia. O documento sublinha a importância de o advogado agir com independência, honestidade, veracidade, lealdade e boa-fé. Esses valores se aplicam também às práticas de marketing, uma vez que a divulgação dos serviços advocatícios não pode violar a dignidade da profissão ou mercantilizar o exercício do Direito.

Uma das bases do Código é que o advogado deve sempre zelar pela nobreza da profissão e não permitir que o anseio de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu trabalho. Este princípio deve ser levado em consideração quando os escritórios de advocacia desenvolvem suas estratégias de marketing, garantindo que as campanhas sejam construídas com foco no compromisso com a justiça e o serviço à sociedade, e não na pura obtenção de lucro.

O Capítulo VIII: Publicidade Profissional

O marketing jurídico é diretamente regulamentado pelo Capítulo VIII do Código de Ética, que trata da publicidade profissional. O artigo 39 estabelece que a publicidade dos advogados deve ser meramente informativa, com discrição e sobriedade, e não pode, em hipótese alguma, configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.

Este ponto é crucial para os advogados que desejam se posicionar no mercado. A publicidade deve seguir um padrão ético, informando o público sobre as qualificações do profissional e as áreas de atuação, sem promover a litigiosidade ou utilizar de artifícios sensacionalistas. A informação clara e verdadeira é essencial para manter a confiança do público e garantir a integridade da advocacia.

Práticas Vedadas no Marketing Jurídico

O Código é claro em listar algumas práticas proibidas, como:

• Referência a valores de honorários (art. 3º, inciso I): Os advogados não podem divulgar descontos ou formas de pagamento que visem a captação de clientes.
• Autoengrandecimento (art. 3º, inciso IV): É vedado o uso de expressões persuasivas ou comparativas que visem promover o advogado acima de seus pares de forma indevida.
• Publicidade ativa agressiva: Não é permitido utilizar anúncios que atingem um público indeterminado ou fazem apelo direto à contratação de serviços jurídicos (art. 4º, inciso VII).

Essas limitações impõem uma forma mais refinada e ética de marketing para advogados, o que contrasta com o marketing em outros setores, onde promoções, descontos e campanhas agressivas são permitidos.

Marketing de Conteúdo e a Publicidade Informativa

Uma das formas mais eficazes de realizar marketing jurídico dentro dos parâmetros do Código de Ética é através do marketing de conteúdo. Segundo o Provimento 205/2021, os advogados podem divulgar conteúdos jurídicos informativos por meio de blogs, redes sociais e outros meios digitais, desde que o conteúdo seja voltado para informar o público e consolidar a imagem do profissional.

Por exemplo, a publicação de artigos sobre novas legislações, mudanças em jurisprudências ou análises de casos hipotéticos são formas de demonstrar a expertise sem violar as regras da OAB. O marketing de conteúdo ajuda a criar uma presença digital forte, ao mesmo tempo em que contribui para a construção da autoridade do advogado no mercado.

A Relação Entre a Ética e a Necessidade de Marketing Jurídico

O marketing jurídico, quando bem executado, é uma ferramenta poderosa para fortalecer a reputação do advogado e conquistar novos clientes. Contudo, é importante destacar que todas as ações de marketing devem estar em consonância com o Código de Ética da OAB. Isso significa que a abordagem deve ser informativa, discreta e voltada para agregar valor ao público, e não para gerar ganhos financeiros rápidos por meio de práticas antiéticas.

Os advogados que utilizam ferramentas de SEO, campanhas de marketing de conteúdo e até redes sociais devem estar atentos às limitações impostas pela OAB, garantindo que a essência da advocacia como função social esteja sempre preservada.

Insights de Marketing Jurídico Alinhado ao Código de Ética

A seguir, destacamos algumas estratégias de marketing que podem ser implementadas pelos advogados de maneira ética, de acordo com o Código de Ética e o Provimento 205/2021:

1. Criação de Blogs Jurídicos: Advogados podem escrever sobre temas relevantes, oferecendo análises e insights sobre a legislação atual, decisões judiciais e mudanças importantes no Direito. Esses artigos aumentam a visibilidade online e posicionam o advogado como uma autoridade em sua área.
2. Redes Sociais Profissionais: Plataformas como LinkedIn permitem a divulgação de conteúdos informativos, sempre com um tom neutro e objetivo, sem a busca direta de clientes. Publicações podem incluir artigos, prêmios recebidos, participação em eventos jurídicos e conquistas acadêmicas.
3. Participação em Eventos e Palestras: Advogados podem patrocinar ou participar de eventos jurídicos, sendo permitida a divulgação de suas qualificações e área de atuação, desde que a comunicação siga os padrões de sobriedade.
4. SEO Jurídico: A otimização para motores de busca (SEO) é uma prática permitida desde que focada em conteúdos relevantes e não comerciais. Por exemplo, a inclusão de palavras-chave como “advogado trabalhista em São Paulo” pode ajudar a aumentar a visibilidade do site, sem comprometer os preceitos éticos.
5. E-mail Marketing Informativo: Enviar e-mails para clientes com informações úteis, como atualizações legislativas ou novas oportunidades de jurisprudência, é permitido desde que o conteúdo seja informativo e não tenha caráter de captação de clientela.

A Importância da Reputação e da Confiança

O marketing jurídico, quando realizado de forma ética, ajuda a construir a confiança necessária entre advogados e seus potenciais clientes. O advogado deve lembrar que a reputação é um dos maiores ativos em sua carreira, e qualquer deslize pode resultar em penalidades disciplinares da OAB, além de afetar a credibilidade junto aos clientes.

O Código de Ética e Disciplina da OAB oferece diretrizes claras sobre como os advogados podem realizar suas atividades de marketing de maneira ética e informativa. O foco deve sempre estar na construção da autoridade, na prestação de informações relevantes e na manutenção da sobriedade e da discrição.

Ao seguir essas diretrizes, os advogados conseguem se posicionar de forma competitiva no mercado, sem comprometer os valores fundamentais da profissão. O marketing jurídico, alinhado ao Código de Ética, pode ser uma ferramenta poderosa para o crescimento e o fortalecimento da reputação de qualquer advogado ou escritório de advocacia.